• Assessoria de Comunicação

CCJ retoma trabalhos nesta terça-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma a análise de projetos, nesta terça-feira (4), em reunião remota que será transmitida ao vivo pelo YouTube. Entre os projetos pautados, está a proposta de sustação do decreto municipal 1.048/2018, que regulamenta quatro itens do Plano Diretor de Curitiba, apresentado pela vereadora Professora Josete (PT) (095.00001.2019). 

O decreto da Prefeitura de Curitiba determina que projetos de cadastramento, unificação ou subdivisão de lotes ou glebas, relacionados a áreas superiores a 20 mil m², prevejam a doação, sem ônus para a administração pública, de 10% da área líquida para a instalação de praças, jardins, parques ou outros equipamentos comunitários.

“Ele apresenta vícios de cunho formal, já que expande as finalidades de um decreto, ao promover inovações em face às legislações previamente estabelecidas, além de violar as divisões de poderes municipais, ao não ter aprovação da Câmara de Vereadores – o ente responsável pela legislação urbanística e a gestão dos bens públicos do Município de Curitiba”, justifica Josete.

Também será analisado pelo colegiado o projeto de lei do ex-vereador Edson do Parolin que pretende regulamentar o funeral de pessoas carentes e indigentes na capital, que pela legislação vigente precisa ser ofertado gratuitamente, conforme critérios estabelecidos em decreto (005.00005.2020).

A Comissão de Constituição e Justiça da CMC é formada por Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice-presidente, Alex Rato (Patriota), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).

Confira a pauta completa da CCJ aqui.









Fonte: CMC

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