Projetos de Lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. Na Câmara Municipal dos Vereadores de Curitiba não há limite de projetos de lei que podem ser criados. 

Fonte: Jus Brasil

Conheça todos os projetos de lei criados pela Vereadora