• Assessoria de Comunicação

Informações sobre aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Proposição 062.00007.2021 - Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município

Solicita informações sobre aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) na Administração Pública e providências correlatas.

Proposicao_062.00007.2021
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