• Assessoria de Comunicação

Empréstimo internacional é debatido na Câmara

A contratação de operação de crédito internacional junto ao New Development Bank (NDB), de até U$ 75 milhões, para obras de mobilidade foi debatida na sessão plenária remota desta segunda-feira (29). De acordo com o Executivo, a operação tem garantia da União, contrapartida do Município de U$ 18,7 milhões e já foi autorizada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), do governo federal.


Para contribuir com o projeto, a bancada de oposição da Câmara Municipal de Curitiba apresentou duas emendas. Segundo a líder, vereadora Noemia Rocha (MDB), a primeira é aditiva e pretende garantir as indenizações devidas pelas desapropriações urbanas que serão necessárias para a realização das obras de infra-estrutura, imóveis de propriedade privada, edificados ou não, que sejam atingidos pelos impactos das intervenções.”Ao menos cem famílias serão desapropriadas, diretamente afetadas”.


A segunda emenda modifica o artigo 5º do projeto solicitando que os “créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito descritas no artigo 1º, serão autorizadas mediante lei específica”. A parlamentar justifica que o aporte de recursos financeiros exige uma lei específica, além da necessidade de indicação de fontes de recursos, do impacto financeiro e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).






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