• Assessoria de Comunicação

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei complementar, proposição nº 002.00002.2020

Proposição 032.00002.2020 - Emenda Aditiva

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei complementar, proposição nº 002.00002.2020, de iniciativa do Exmo. Vereador Mauro Ignácio, que 'Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas ao fornecedor de produtos ou serviços que, em decorrência de situações de emergência ou de calamidade pública, incorram no descumprimento do previsto no inciso X, do art. 39 da Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no âmbito do município de Curitiba"


Proposicao_032.00002.2020
.pdf
Download PDF • 298KB

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo