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Aprovada destinação de recurso para o enfrentamento da Covid-19

Foi aprovado na manhã desta segunda-feira (29), o projeto de lei da vereadora Noemia Rocha (MDB) que direciona o valor arrecadado com as multas da Covid-19 para o enfrentamento da pandemia. “É inegável a importância de investimento nesta área, especialmente no momento em que estamos vivendo”, destacou.


De forma prática, a receita vinda da multa administrativa de uma festa clandestina, por exemplo, será revertida para a compra de respiradores, contratação de mais profissionais, abertura de leitos, remédio, vacinas, pesquisas, entre outras demandas da saúde.


A parlamentar explica que a Lei que estabelece a multa já existe. A sua proposta é apenas estabelecer o destino de um valor que ficaria solto no Munícipio. Desta maneira, será acrescido ao artigo 8º da Lei 15.799 de 05 de janeiro de 2021, o § 6º, que define que as receitas oriundas das multas previstas no artigo fiquem vinculadas às ações e serviços exclusivamente destinados ao combate da Covid-19.




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